D I R E I T O C O M E R C I A L
T Í T U L O S D E C R É D I T O

Profª Maria Bernadete Miranda

TÍTULOS DE CRÉDITO

* Para melhor compreensão dos títulos de crédito, devemos primeiramente recordar algumas noções do que seja crédito.

CRÉDITO
* Latim - Creditum, Credere - Crer, confiar, emprestar
* Crédito em sentido moral - Um ato de fé e de confiança do credor
* Crédito em sentido econômico - Troca de valores no tempo -
confiança que uma pessoa deposita em outra, a quem entrega coisa sua para que, no futuro, receba coisa equivalente.
 

ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DO CRÉDITO - CONFIANÇA TEMPO
 

* CONFIANÇA - Crédito, segurança e bom conceito que inspiram as pessoas de talento
* TEMPO - Prazo, intervalo, período entre a prestação presente e atual e a prestação futura
* OPERAÇÃO CREDITÓRIA - Troca de um valor presente por um valor futuro - Confiança e Tempo

MODALIDADES DO CRÉDITO:  MÚTUO - VENDA À PRAZO
 

* MÚTUO - Empréstimo em dinheiro - É o contrato pelo qual alguém transfere a propriedade de coisa fungível a outrem, que se obriga a lhe pagar coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.
* O Credor troca a sua prestação atual pela prestação futura do devedor 

* Fungível - aquela que pode substituir-se uma pela outra. Exemplo: um jornal pode ser substituído, por qualquer outro jornal, indiferentemente.
* VENDA À PRAZO - Financiamento de vendas - O vendedor troca a mercadoria, pela promessa de pagamento.
* CARACTERÍSTICAS DO CRÉDITO - Espera da coisa nova, que irá substituir a coisa vendida ou emprestada.
* CRÉDITO - Não cria riquezas, mas sim troca bens presentes por bens futuros - é uma permissão para usar do capital alheio - é o meio pelo qual aqueles, que não dispõe de dinheiro, conseguem obter coisas.

* TÍTULOS DE CRÉDITO - Surgiram na Idade Média - Representam certos e determinados direitos, transferem-se de pessoa para pessoa e é uma garantia para os credores e todos os que figurem nesses papéis.
* Representa valor - o possuidor tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação nele contida.
* VIVANTE - "Título de Crédito é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo, nele mencionado."

CARACTERÍSTICAS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO 

 LITERALIDADE - CARTULARIDADE - AUTONOMIA
* LITERALIDADE - O título de crédito obedece rigorosamente o que nele está escrito
* CARTULARIDADE - O título de crédito é sempre representado por um pedaço de papel - Cártula
* AUTONOMIA - Cada obrigação resultante do título é autônoma em relação as demais.
Exemplo: “A” assina um título comprometendo-se a pagar a “B” determinada quantia em uma data marcada.
“A” é o devedor e “B” o credor
“B” efetua uma compra a prazo e da a “C” o título como pagamento. Por sua vez, “C” faz o mesmo, isto é, repassa o título a outra pessoa.

A situação fica assim configurada:
“A” - passa a ser o devedor principal
“B” e “C” - coobrigados
* COOBRIGADOS - Cada qual é responsável pela obrigação que
assumiu
* PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - Qualquer coobrigado pode ser solicitado a saldar a dívida
 

OUTRAS CARACTERÍSTICAS
* INDEPENDÊNCIA - Extensão da autonomia - desvinculação entre os diversos coobrigados, um em relação ao outro.
* ABSTRAÇÃO - Título desvinculado da causa - não exigência que faça parte integrante do documento a causa de sua emissão
* Títulos Não Vinculados - Letra de Câmbio, Nota Promissória, Cheque, etc.
* Títulos Vinculados - Duplicata
* FORÇA EXECUTIVA - O título de crédito tem força idêntica a uma sentença judicial transitada em julgado - Processo de Execução
* FORMALISMO - O título de crédito é formal, se faltar uma palavra não vale como tal. Exemplo: Nota Promissória - tem que estar escrita a expressão no título, caso contrário teremos defeito quanto à forma.

* SOLIDARIEDADE - Obrigações solidárias - Qualquer coobrigado é responsável pela obrigação que assumiu.
* CIRCULAÇÃO - Facilitar as operações de crédito - Transmissão pela tradição ou endosso.
* INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES - Decreto nº 57.663/66 - Art. 17 - Lei Uniforme - O obrigado na letra não pode recusar o pagamento ao portador.
FINALIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - Promover a circulação de capitais.
CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO CONTEÚDO
1. PROPRIAMENTE DITOS - Direito a uma prestação de coisas fungíveis - prestação presente em troca de prestação futura . Exemplo: Nota promissória,
Letra de Câmbio, etc.
2. AQUISIÇÃO DE DIREITOS REAIS SOBRE COISAS DETERMINADAS
- Emitidos sobre gêneros ou mercadorias em depósito. Exemplo: Conhecimento de depósito ou “warrant”.
3. QUALIDADE DE SÓCIO - Emitidos para dar a qualidade de sócio ao seu possuidor. Exemplo: ações de uma sociedade anônima.
4. IMPROPRIAMENTE DITOS - Direito a prestação de algum serviço - representam uma obrigação de pagamento de causas diversas. Exemplo: bilhetes de viagem, etc.

CLASSIFICAÇÃO QUANTO A FORMA DE CIRCULAÇÃO
1. PORTADOR - Mantém em branco o nome do beneficiário - Lei nº 9.069/95
* Transferência - Tradição
2. NOMINATIVOS - Emitidos em nome de pessoas determinadas
* Transferência - Registro nos livros da entidade emissora
3. NOMINAIS
* À Ordem - Emitidos em nome de pessoas determinadas
* Transferência - Endosso
* Não À Ordem - Emitidos em nome de pessoas determinadas
* Transferência - Forma e efeitos da cessão ordinária de crédito

CLASSIFICAÇÃO QUANTO A ESTRUTURA FORMAL

1. ORDEM DE PAGAMENTO - A obrigação deverá ser cumprida por terceiros. Exemplo: Cheque, Letra de Câmbio
* Três personagens cambiários: Cheque
Sacador - Emitente, pessoa que assina o cheque, dando, a ordem de
pagamento.
Sacado - Banco, pessoa que recebe a ordem de pagamento.
Beneficiário - Pessoa que se beneficia da ordem de pagamento, quem recebe.

2. PROMESSA DE PAGAMENTO - Obrigação cumprida pelo próprio emitente e não por terceiros. Exemplo: Nota Promissória
* Dois personagens cambiários: Nota Promissória
* Sacador, Subscritor ou Emitente - Pessoa que emite a promessa de pagamento - “Eu pagarei” , 1ª pessoa do singular - devedor da obrigação.
* Beneficiário ou Tomador - Pessoa que se beneficia da promessa de pagamento - credor do título.
 

PRINCIPAIS ATOS CAMBIÁRIOS
* SAQUE - Criação de um título de crédito - Emissão.
* ACEITE ou VISTA - Sacado reconhece a validade da ordem de
pagamento.
* ENDOSSO - O objetivo é transferir o direito documentado pelo título de crédito de um credor para outro.
1. Endosso em Branco - Endossante não identifica a pessoa do endossatário
2. Endosso em Preto - Endossante identifica o nome do endossatário
* AVAL - Terceiro que garante o pagamento do título.
* AVALISTA - Pessoa que presta o aval.
* AVALIZADO - devedor que se beneficia do aval, tendo sua dívida garantida perante o credor.
* PROTESTO - Apresentação pública do título ao devedor para pagamento

CONSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO EM TÍTULOS EXECUTIVOS
* FORÇA EXECUTIVA - DIRETA INDIRETA
1. DIRETA - Acionada contra o devedor principal e seus avalistas.
2. INDIRETA - Acionada contra os demais coobrigados e seus avalistas
* Código de Processo Civil - Artigos 583, 584 e 585
* Art. 583 - Toda execução tem por base título executivo judicial ou extrajudicial
* Art. 584 - Enumera os títulos executivos judiciais.
* Art. 585 - Enumera os títulos executivos extrajudiciais, Exemplo: Letra de
Câmbio, Nota Promissória, Cheque, Duplicata, etc.
 

PROCESSO DE EXECUÇÃO
FINALIDADE - Fazer cumprir, coativamente, prestação contida em
obrigação de título dotado de eficácia executiva.
INICIATIVA - Credor - em regra
PARTES - Polo Ativo - Exequente - Credor
Polo Passivo - Executado - Devedor
CONDIÇÃO - Inadimplemento - Não satisfazer espontaneamente a
obrigação contida num título extrajudicial
BASE - Título Executivo Extrajudicial
TÍTULO - Líquido, Certo e Exigível
COMPETÊNCIA - Título Extrajudicial
* Lugar do pagamento (Art. 100, IV, “d” - CPC)
* Lugar onde está a sede da empresa quando a ré for pessoa jurídica (Art. 100, IV, “a” - CPC)
ESPÉCIE - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente (Art. 646 CPC)
 

PETIÇÃO INICIAL - Requisitos - (Art. 282 - CPC)
1. Competência - Juízo do lugar do pagamento (Art. 100, IV, “d” - CPC)
Juízo da sede da empresa onde for ré pessoa jurídica
(Art. 100, IV, “a” - CPC)
2. Qualificação do Autor e Réu - Exequente e Executado
3. Fatos e Fundamentos jurídicos do pedido:
a) Fatos - Será o título representativo da dívida - Título, valor, vencimento, falta de pagamento, protesto se houver
b) Fundamentos jurídicos do pedido - A causa de pedir - a posição do Autor ser “Credor” do Réu
4. Pedido com suas especificações - A citação do devedor para pagar o valor do título em 24 horas, sob pena de penhora, juros de mora, custas do processo, despesas do protesto, honorários de advogado e outros (Art. 652 - CPC)
5. Provas
a) Pedido de execução não se cogita provas, pois não admite contraditório - Título líquido, certo e exigível
b) O credor (exequente) pode apenas exibir o título e pleitear o pagamento em 24 horas ou nomear bens à penhora
c) Somente haverá provas no processo de execução, se o devedor (executado) opuser “Embargos à Execução” ou o credor (exequente) “Impugnar” tais Embargos
6. Citação do Réu - Para pagar em 24 horas ou nomear bens à penhora (Art. 652 e 659 - CPC)
7. Valor da Causa - Valor do Título ( Art. 259, I - CPC)

* Quando a ação tiver por objeto cobrança de dívida, o seu valor deverá corresponder ao valor da própria dívida, acrescido dos juros vencidos até o ajuizamento da ação.
Os juros à serem acrescidos são os moratórios, ou compensatórios, que, segundo o Art. 293 do CPC, são parte integrante da dívida principal. Além deles também os convencionais e legais, ou seja, os expressamente constantes do contrato ou previstos em lei.
DEFESA DO EXECUTADO - Embargos à Execução (Art. 745 - CPC)
 

EMBARGOS À EXECUÇÃO
a) Autuado em apenso aos autos do processo principal
b) Condição - estar seguro o juízo
c) Prazo - 10 dias (Art. 738 - CPC)
d) Credor - pode impugná-lo no prazo de 10 dias (Art. 740 - CPC)
e) Audiência de Instrução e Julgamento - poderá não se realizar se a
prova for exclusivamente documental - Juiz proferirá sentença no prazo de 10
dias (Art. 740, § único - CPC)
 

LETRA DE CÂMBIO
Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1.908
Decreto nº 57.663, de 25 de janeiro de 1.966
CONCEITO - Letra de Câmbio é uma ordem de pagamento a vista ou a prazo, emitida pelo sacador contra o sacado, a favor de um terceiro.
Exemplo: Pedro credor de Inácio e devedor de Ronaldo. Pedro (sacador) emite uma ordem de pagamento em favor de Ronaldo (beneficiário), a ser paga por Inácio (sacado)
 

PERSONAGENS ESSENCIAIS

SACADOR ou EMITENTE - pessoa que dá a ordem de pagamento - Pedro
SACADO - pessoa contra quem é dada a ordem de pagamento - Inácio
BENEFICIÁRIO ou TOMADOR - pessoa a favor de quem é dada a ordem de pagamento - Ronaldo
 

OUTROS PERSONAGENS
 

ENDOSSADOR ou ENDOSSANTE - pessoa que transfere a propriedade do título mediante endosso (assinatura no verso da Letra) - Art. 11 e seg. do Decreto nº 57.663/66)
ENDOSSATÁRIO - pessoa para quem o título é transferido

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Ônus da impugnação específica é ferramenta importante

Por Abaeté de Paula Mesquita

 

No atual contexto do Judiciário, ferramentas processuais que outrora foram mitigadas em nome da instrumentalidade despontam novamente como recursos de que podem se valer o juiz e as partes para evitar maiores delongas e imprimir celeridade ao trâmite processual.

Entre elas, destacamos o ônus da impugnação, previsto no artigo 302 do Código de Processo Civil, que implica na responsabilidade que tem o réu de, em sua defesa, impugnar de forma especificada e precisa cada um dos fatos narrados pelo autor na inicial, sob pena de, em não o fazendo, consumar-se a preclusão.

O ônus da impugnação específica é um verdadeiro encargo processual, do qual decorre a necessidade de atenção e cuidados extremos por parte do advogado do réu ao ofertar uma contestação, sob pena de, em não o fazendo, dar azo ao julgamento antecipado, perdendo, em princípio, a oportunidade de produzir as provas que poderiam favorecer seu cliente.

Sem embargo, embora a presunção de veracidade dos fatos não contestados tenha sempre caráter relativo, isto é, pode ser elidida mediante prova em contrário, em se tratando de matéria puramente de direito, ou ainda, de direito ou de fato, sem que haja necessidade de produção de prova em audiência, é possível o julgamento antecipado da lide, a teor do que dispõe o artigo 330 do diploma adjetivo.

Conforme ensina Dinamarco¹, “o artigo 302 do Código de Processo Civil dá por ineficazes as inconvenientes e às vezes maliciosas contestações por negação geral, consistentes em dizer simplesmente que os fatos não se passaram conforme descritos na inicial, mas sem esclarecer por que os nega, nem como, na versão do réu, os fatos teriam acontecido”.

E não poderia ser diferente, uma vez que, a partir da contestação, é que são fixados os limites do conflito de interesses e dos pontos controvertidos sobre os quais, eventualmente, será necessário fazer prova. Por esse motivo é que o artigo 303 do Código de Processo Civil limita a possibilidade de deduzir novas alegações no processo, estabelecendo a preclusão consumativa.

Deste modo, não tendo o réu logrado êxito em impugnar qualquer um dos fatos articulados pelo autor na inicial, sobre aquele fato recairá a presunção de veracidade. Não sendo mais controvertido, não há porque fazer prova do mesmo. E, se assim ocorrer com todos os fatos inicialmente narrados, a conseqüência lógica e processual será, inevitavelmente, o julgamento antecipado, suprimindo-se a fase probatória.

Questão importante diz respeito à possibilidade de utilização do ônus da impugnação específica positivamente, como ferramenta processual, pelo advogado. A ele cabe verificar se o julgamento antecipado será benéfico ao seu cliente e, nesse caso, requerê-lo ao juiz. A oportunidade mais adequada para o advogado do autor apontar a falta de impugnação é no momento da réplica², quando poderá relacionar os fatos incontroversos que favorecem o direito pleiteado e requerer o julgamento do feito na forma do artigo 330 do CPC.

É possível, ainda, que o magistrado, desde logo, ou ao sanear o feito, verifique a presença dos requisitos legais que o autorizem a julgar antecipadamente a lide, sempre que o réu não tenha se desincumbido do ônus da impugnação específica. E que requisitos seriam esses?

Como dito alhures, o julgamento antecipado da lide é possível sempre que a matéria discutida nos autos seja exclusivamente de direito, ou ainda, que seja de direito e de fato, porém não dependa de produção de prova em audiência; que a lei admita confissão sobre os fatos não impugnados; e que o direito discutido seja disponível.

Assim, tem-se que o julgamento antecipado pode ocorrer, principalmente, nas causas que versem sobre direitos disponíveis, sempre que a prova seja pré-constituída, haja confissão ou reconhecimento do pedido pela outra parte, ou quando a contestação for genérica ou pouco esclarecedora.

Esta premissa não exclui outras hipóteses. Cabe ao magistrado conduzir o processo e verificar, caso a caso, a possibilidade de entregar, desde logo, a tutela jurisdicional. Como afirmou o desembargador Sérgio Cavalieri Filho, presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em palestra a novos juízes: “o tribunal dá a estrutura material adequada, como boas instalações, computadores e funcionários, mas a administração dos processos que entram e que saem cabe aos magistrados”³.

Demandas que se repetem aos milhares, como ações de cobrança, por exemplo, as quais tramitam pelo procedimento ordinário ou sumário, podem, desde logo, ter o mérito julgado, acelerando a prestação jurisdicional em três frentes: na entrega efetiva da tutela perseguida, solucionando o conflito de interesses; na diminuição do tempo de tramitação do feito, atendendo à garantia constitucional da regular duração do processo, introduzida no artigo 5º, LVIII da Magna Carta, pela EC 45/2004; no alívio do volume de trabalho dos tribunais, permitindo um incremento de qualidade na administração da Justiça.

Portanto, diante do exposto, conclui-se que o ônus da impugnação específica é uma importante ferramenta que pode e deve ser aproveitada pelos operadores do direito. Isso mostra que a árdua tarefa de agilizar a prestação jurisdicional passa também pelo aproveitamento das soluções já existentes. Assim, ao contrário de apenas clamar e esperar pelas reformas da lei, as partes e o juiz podem atuar de forma pro ativa no âmbito do processo, de modo a buscar a tão almejada celeridade.

 

Notas de rodapé

1 - Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, 2003. v III, p. 464.

2 - Embora não seja obrigatória no Processo Civil, o dia-a-dia da profissão nos mostra que a réplica se tornou uma práxis. Após a resposta do réu, é comum que seja determinada nova manifestação do autor, para possibilitar ao julgador uma melhor compreensão do litígio

3 - Palestra proferida em 3 de maio de 2005, no XXVIII Curso de Iniciação de Magistrados, Emerj. Rio de Janeiro.

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Analista Judiciário/Área Judiciária - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4a REGIÃO

CONHECIMENTOS GERAIS
Atenção: As questões de números 1 a 4 referem-se ao texto que segue.

As condições em que vivem os presos, em nossos cárceres superlotados, deveriam assustar todos os que planejam se tornar delinqüentes. Mas a criminalidade só vem aumentando, causando medo e perplexidade na população.
Muitas vozes têm se levantado em favor do endurecimento das penas, da manutenção ou ampliação da Lei dos Crimes Hediondos, da defesa da sociedade contra o crime, enfim, do que se convencionou chamar "doutrina da lei e da ordem", apostando em tais caminhos como forma de dissuadir novas práticas criminosas. Geralmente valem-se de argumentos retóricos e emocionais, raramente escorados em dados de realidade ou em estudos que apontem ser esse o melhor caminho a seguir. Embora sedutora e aparentemente sintonizada com o sentimento geral de indignação, tal corrente aponta para o caminho errado, para o retorno ao direito penal vingativo e irracional, tão combatido pelo iluminismo jurídico.
O coro dessas vozes aumenta exatamente quando o governo acaba de encaminhar ao Congresso o anteprojeto do Código Penal, elaborado por renomados juristas, com participação da sociedade organizada, com o objetivo de racionalizar as penas, reservando a privação da liberdade somente aos que cometerem crimes mais graves e, mesmo para esses, tendo sempre em vista mecanismos de reintegração social. Destaca-se o emprego das penas alternativas, como a prestação de serviços à comunidade, a compensação por danos causados, a restrição de direitos etc.
Contra a idéia de que o bandido é um facínora que optou por atacar a sociedade, prevalece a noção de que são as vergonhosas condições sociais e econômicas do Brasil que geram a criminalidade; enquanto essas não mudarem, não há mágica: os crimes vão continuar aumentando, a despeito do maior rigor nas penas ou da multiplicação de presídios.
(Adaptado de Carlos Weis. "Dos delitos e das penas". Folha
de São Paulo, Tendências e debates, 11/11/2000)

1. O autor do texto mostra-se
(A) identificado com o coro das vozes que se levantam em favor da aplicação de penas mais rigorosas.
(B) identificado com doutrina que se convencionou chamar "da lei e da ordem".

(C) contrário àqueles que encontram nas causas sociais e econômicas a razão maior das práticas criminosas.

(D) contrário à corrente dos que defendem, entre outras medidas, a ampliação da Lei dos Crimes Hediondos.
(E) contrário àqueles que defendem o emprego das penas alternativas em substituição à privação da liberdade.
_________________________________________________________
2. Considere as seguintes afirmações:
I. Não é mais do que uma simples coincidência o fato de que a intensificação das vozes favoráveis ao endurecimento das penas ocorre simultaneamente ao envio ao Congresso do anteprojeto do Código Penal.
II. A afirmação de que há vozes em favor da manutenção da Lei dos Crimes Hediondos deixa implícito que a vigência futura dessa lei está ameaçada.
III. Estabelece-se uma franca oposição entre os que defendem a "doutrina da lei e da ordem" e os que julgam ser o bandido um facínora que age por opção.
Em relação ao texto, está correto SOMENTE o que se afirma em
(A) I.
(B) II.
(C) III.
(D) I e II.
(E) II e III.
_________________________________________________________
3. Está corretamente traduzido o sentido de uma expressão do texto, considerando-se o contexto, em:
(A) Embora sedutora e aparentemente sintonizada = Malgrado atrativa e parcialmente sincronizada
(

B) forma de dissuadir = modo de ratificar

(C) tão combatido pelo iluminismo jurídico = de tal modo restringido pelo irracionalismo jurídico
(D) a despeito do maior rigor nas penas = em conformidade com o agravamento das punições
(E) mecanismos de reintegração social = meios para reinserção na sociedade
_________________________________________________________
4. Por "iluminismo jurídico" deve-se entender a
(A) doutrina jurídica que defende o caráter vindicativo da legislação.
(B) corrente dos juristas que representam a "doutrina da lei e da ordem".
(C) tradição jurídica assentada em fundamentos criteriosos e racionalistas.

(D) doutrina jurídica que se vale de uma argumentação retórica.

(E) corrente dos juristas que se identificam com o sentimento geral de indignação.
_________________________________________________________
5. Está correta a grafia de todas as palavras em:

(A) A reivindicada exumação da vítima sequer foi analisada pelo magistrado.

(B) Sem maiores preambulos, pôs-se a vosciferar injúrias contra o indefeso escrivão.
(C) Obsecado pelo cumprimento das leis, é incapaz de considerar a falibilidade da justiça.
(D) A neglijência na aplicação da lei ocorre em relação aos previlegiados de sempre.
(E) A impunidade dos ricos é insultosa diante da rigidez consernente aos pobres.
_________________________________________________________

6. Quanto ao emprego de abreviaturas e de maiúsculas, está inteiramente correta a frase:
(A) Não se entende que a Comp. que fornece eletricidade aumente sem aviso as txs. de seus serviços.
(B) Não cabe ao estado agir como uma s/a, mas como a principal Instância de representação dos interesses públicos.
(C) Abriram-se vagas no Minis. público, em obediência à determinação da Procur. Estadual.
(D) A Medicina e a Matemática desenvolveram-se bastante na antiga U.R.S.S.
(E) Na intr. de seu livro, o eminente Autor valeu-se de uma citação Horaciana.
_________________________________________________________
7. A partição silábica ocorre de modo correto em todas as seguintes palavras:
(A) ADJUN-ÇÃO; MIS-CE-LÂ-NE-A; OBS-TRU-CI-O-NIS-MO
(B) SOR-RI-A; CO-O-PE-RAR; HE-RO-ÍS-MO
(C) PERS-PI-CÁ-CI-A; DI-SSÍ-DIO; RÍ-TMI-CO
(D) DIS-PERS-ÃO; IG-NÓ-BIL; VA-LEN-TIA
(E) RE-PU-GNÂN-CI-A; FLU-Í-DO; CIR-CUI-TO
_________________________________________________________
8. Está correto e coerente o emprego do termo sublinhado no contexto da frase:
(A) Se o piloto não ratificar a trajetória do vôo, haverá uma colisão.
(B) Diz-se que é inamovível a pessoa que pouco ou nunca se emociona.
(C) Diz-se que é um criminoso contumaz quando ele modifica seus costumes.
(D) Ele é indolente, não hesita em despender esforços na realização de suas tarefas.
(E) Em vez de reiterar seu julgamento, preferiu retificá-lo.
_________________________________________________________
9. Quanto ao emprego dos numerais, a frase inteiramente correta é:
(A) A Independência do Brasil ocorreu na terceira década do século XVIII.
(B) Vovó morreu logo depois de completar seu nongen-tésimo aniversário.
(C) Pouco antes das doze, na undécima hora, ele desistiu da compra.
(D) Como são seis os herdeiros, caberá a cada um o sêxtuplo das ações.
(E) Ele inverteu a ordem correta dos capítulos, colocando o LXIV depois do LXIII.
10. Quanto ao emprego da forma sublinhada, está correta a frase:
(A) A razão porque ele se absteve compete a ele esclarecer.
(B) Sem mais nem porque, ele resolveu nos deixar.
(C) Recusou-se a nos esclarecer o por quê da sua decisão.
(D) Que ele renunciou, todo mundo sabe, mas ninguém sabe por quê.
(E) Ele se limita a responder apenas: – Por que sim...
_________________________________________________________
11. Está correto o emprego de ambos os pronomes sublinhados na frase:
(A) Inimigos, não os tenho; quanto aos amigos, sou-lhes sempre reconhecido.
(B) Não lhe desamparo por nada, meu amigo, pode confiar-me sempre.
(C) Analisando o processo, surpreendi-lhe falhas, e ninguém lhes havia notado.
(D) Tanto o invejo a competência que me disponho a receber-lhe todas as lições.
(E) O despeito e a calúnia, nunca as cultive; estas são sempre desprezíveis.
_________________________________________________________
12. Todas as formas verbais estão corretas na frase:
(A) Elas se absteram de votar nas últimas eleições.
(B) Quando vocês requiserem mais material, preencham corretamente o formulário.
(C) Se virdes a mudar de opinião, comunicai-nos a tempo.
(D) A menos que eles se imponhem na reunião, não serão ouvidos pelos colegas.
(E) Se tivéssemos podido responder, tê-lo-íamos feito de modo contundente. _________________________________________________________
13. A concordância verbal está plenamente respeitada na frase:
(A) Não fossem pelas razões alegadas, outras haveriam para puni-lo.
(B) Quem foi mesmo que lhes garantiram estarmos inadimplentes?
(C) De pouca gente haveríamos de suspeitar com tantas razões quantas as que tínhamos para suspeitar dele.
(D) Por mais que envidemos esforços, não creio que a gente consigamos um bom resultado.
(E) Apesar de não serem muitos os seus desafetos políticos, não lhe convêm que os subestime.
TRF-4R-An.Jud-H 3
_________________________________________________________
14. Está correto o emprego da expressão sublinhada na frase:
(A) O carro de cujo dono você diz ser amigo está à venda.
(B) É um carro cujas as prestações estão sendo pagas com dificuldade.
(C) A manifestação política à qual ele recusou participar será amanhã.
(D) São graves os momentos em que ela está atraves-sando.
(E) As despesas de cujas você me preveniu foram, de fato, muito altas.
_________________________________________________________
15. São complementos verbais ambos os termos sublinhados na frase:
(A) Mostrou-se pouco disposto a colaborar conosco.
(B) É chegada a hora de a onça beber água.
(C) Não desejo nunca desconfiar de sua amizade.
(D) Deu-me razão para acreditar nele.
(E) Se crescer a dívida, não terei como pagá-la.
_________________________________________________________
16. Quanto à ocorrência do sinal de crase, a frase inteiramen-te correta é:
(A) Se não puder ir amanhã à cidade, avise-me à tempo.
(B) Quando o barco ficou à deriva, coube à tripulação emitir um sinal de socorro.
(C) Se fosse a mim, e não à ela que você devesse dinheiro, estaríamos às boas.
(D) Pretendi, à todo custo, que ela aderisse à nossa causa.
(E) Àquela hora da noite, era impossível chegarmos à qualquer conclusão.
_________________________________________________________
17. O período cuja pontuação está inteiramente correta é:
(A) Sim, sem dúvida, foi ele mesmo a pessoa que a despeito de nosso aviso, tentou burlar a fiscalização do aeroporto.
(B) Junto àquele guichê está uma senhora, que você deve procurar, ela pode seguramente, lhe dar as informações que você me pede.
(C) Apesar de estar claro, neste processo, quem está mentindo e quem está dizendo a verdade, o juiz procederá a uma acareação.
(D) Se fosse o caso, de arrumar mais dinheiro, poderíamos fazer uma campanha, mas não me parece que no momento, isto seja o mais oportuno.
(E) Mal nasceu o dia, e Rita se dispôs a sair mas, verificando o tempo pela janela temeu que chovesse, e assim resolveu ficar em casa.
_________________________________________________________
18. Pertencem a diferentes classes gramaticais as palavras sublinhadas na frase:
(A) Se alguma coisa lhe falta, certamente não é dinheiro.
(B) Meu filho anda apaixonado por bichinhos virtuais.
(C) Por razões tolas deixei de ir a uma festa muito animada.
(D) Ele sempre quis ser a exceção da regra.
(E) Durante a parada militar, as crianças aplaudiam felizes.
_________________________________________________________
19.
Curitiba, 12 de novembro de 2000.
Senhor Deputado:
Vimos comunicar-lhe que é do inteiro interesse desta comunidade a aprovação do projeto que em tão boa hora V. Exa apresentaste à nossa Assembléia Legislativa. Seguem-se dez mil assinaturas em apoio ao referido projeto, com nossas esperanças de que ele obtenha imediata aprovação.
Aceite os protestos de nossa elevada estima e consideração.
Associações de Pais e Mestres de Curitiba
É preciso corrigir a carta acima, substituindo-se
(A) a forma de tratamento: V. Exa não se aplica a um deputado.
(B) a forma verbal "apresentaste" por "apresentastes".
(C) a forma verbal "vimos" por "viemos".
(D) "protestos" por "votos", já que se trata de uma manifestação de apoio.
(E) a forma verbal "apresentaste" por "apresentou".
_________________________________________________________
20. A expressão latina está corretamente empregada no contexto da seguinte frase:
(A) Caso ela se recuse a testemunhar, deverá compare-cer ao tribunal sub judice.
(B) Como o Dr. Rui não poderá secretariar esta reunião, o Sr. Gilberto será o secretário ad hoc.
(C) Por ser um caso sui generis, ele obedecerá a tramitação de rotina.
(D) Fez questão de ser meticuloso: analisou grosso modo o arrazoado da outra parte.
(E) Quando se quer indicar que um termo está sendo utilizado de modo genérico, emprega-se, em seguida, a expressão stricto sensu.
_________________________________________________________
21. No menu Exibir do Internet Explorer, pode-se encontrar a opção
(A) Correios e notícias
(B) Colar
(C) Selecionar tudo
(D) Opções da Internet
(E) Tela inteira
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22. Um clique com o botão direito na barra de tarefas do Windows 98 exibirá um menu com opções, dentre as quais pode-se encontrar:
(A) Salvar
(B) Pano de Fundo
(C) Proteção de Tela
(D) Exibir
(E) Barra de Título
_________________________________________________________
23. A opção Marcadores e numeração do menu Formatar do Word
(A) Oculta os marcadores da régua horizontal da tela.
(B) Oculta os marcadores da régua vertical da tela.
(C) Adiciona marcadores a parágrafos selecionados de um documento.
(D) Insere cabeçalho num documento.
(E) Insere números nas páginas de um documento.
_________________________________________________________
24. Arrastando-se a borda à direita do cabeçalho de uma coluna, de planilhas Excel, provocar-se-á uma alteração
(A) da largura da coluna.
(B) da altura da coluna.
(C) tanto da largura como da altura.
(D) do nome da coluna.
(E) do número da coluna.
_________________________________________________________
25. Uma regra de definição, para nomear arquivos, define que
(A) apenas letras são permitidas no nome.
(B) tanto letras como números são permitidos na extensão.
(C) o nome inteiro do arquivo é constituído de quatro partes.
(D) o ponto divisor define o tipo de arquivo.
(E) somente números são permitidos na extensão.
_________________________________________________________
26. O botão Atualizar da barra de ferramentas do Internet Explorer quando executado atualiza
(A) a versão full do Internet Explorer fazendo um download da Internet.
(B) apenas alguns arquivos do Internet Explorer.
(C) a página atual que está sendo exibida.
(D) os menus da área de trabalho adicionando mais opções.
(E) os botões da área de trabalho adicionando outros botões.
_________________________________________________________
27. Nas propriedades da Barra de tarefas do Windows 98, acessadas a partir de Configurações do menu Iniciar, pode-se
(A) Escolher o Papel de parede para a tela.
(B) Alterar a resolução da tela.
(C) Alterar o modo de exibição dos arquivos.
(D) Acertar a data e a hora do relógio no canto direito da tela.
(E) Limpar o conteúdo da pasta Documentos do menu Iniciar.
_________________________________________________________
28. NÃO é um dos botões disponíveis na janela Cabeçalho do Word:
(A) Inserir número de página
(B) Inserir quebra de página
(C) Fechar
(D) Mostrar anterior
(E) Mostrar próximo
_________________________________________________________
29. A exibição da janela Ir para, na área de trabalho do Excel, pode ser feita pressionando-se a tecla
(A) F1
(B) F2
(C) F3
(D) F5
(E) F6
_________________________________________________________
30. Caracteres que são usados para ajudar na localização mais rápida de múltiplos arquivos, numa operação de busca, são chamados de
(A) Curinga.
(B) Alfanuméricos.
(C) Teclas função.
(D) Deslocamento na tela.
(E) Caracteres de comentário.

Provas e exercícios para concursos

 Contabilidade Geral, resolução da prova - AFRF - 2001 ( PDF de 219Kb)

 Direito Administrativo - Parte 1 ( ZIP de 23Kb)

 Direito Administrativo - Parte 2 ( ZIP de 25Kb)

 Direito Civil - Parte 1 ( ZIP de 9Kb)

 Direito Civil - Parte 2 ( ZIP de 16Kb)

 Direito Constitucional ( ZIP de 110Kb)

 Direito do Trabalho ( ZIP de 44Kb)

 Direito Tributário ( ZIP de 42Kb)

 Resumo de Organização Judiciária do TJ - RJ ( ZIP de 32Kb)

 Advocacia-Geral da União 2004 - Procurador - Gabarito ( PDF de 58Kb)

 Advogado da União de 2ª Categoria - 1998 ( ZIP de 363Kb)

 AFC - 2008 - Gabaritos ( PDF de 56Kb)

 AFC - 2008 - Prova 1 ( PDF de 165Kb)

 AFC - 2008 - Prova 2 - Gabarito 1 ( PDF de 90Kb)

 AFC - 2008 - Prova 2 - Gabarito 2 ( PDF de 90Kb)

 AFC - 2008 - Prova 2 - Gabarito 3 ( PDF de 90Kb)

 AFC - 2008 - Prova 2 - Gabarito 4 ( PDF de 90Kb)

 AFC - 2008 - Prova 3 - Controle Interno ( PDF de 93Kb)

 AFC - 2008 - Prova 3 - Correção ( PDF de 86Kb)

 AFC - 2008 - Prova 3 - Des. Institucional ( PDF de 80Kb)

 AFC - 2008 - Prova 3 - Des. Sistema de Informação ( PDF de 87Kb)

 AFC - 2008 - Prova 3 - Est. Cal. Atuariais ( PDF de 818Kb)

 AFC - 2008 - Prova 3 - Obras Públicas ( PDF de 407Kb)

 AFC - 2008 - Prova 3 - Prev. Corrupção ( PDF de 89Kb)

 AFC - 2008 - Prova 3 - Saúde ( PDF de 123Kb)

 AFC - 2008 - Prova 3 - Tec. Informação Infra-Estrutura TI ( PDF de 67Kb)

 AFC/2002 - Contabilidade, Auditoria e Finanças Públicas ( PDF de 132Kb)

 AFC/2002 - Direito Constitucional, Direito Administrativo, Administração e Ciências Políticas e Sociais ( PDF de 172Kb)

 AFC/2002 - Língua Portuguesa, Língua Inglesa, Informática e Raciocínio Lógico e Matemático ( PDF de 210Kb)

 AFRF 2002 - Auditoria e Contabilidade Avançada ( PDF de 128Kb)

 AFRF 2002 - Comércio Internacional e Relações Econômicas Internacionaiss ( PDF de 130Kb)

 AFRF 2002 - Contabilidade Geral, Direito Tributário e Sistema Tributário Nacional, Direito Constitucional ( PDF de 155Kb)

 AFRF 2002 - Direito (Institutos de Direito Público e Privado), Contencioso e Processo Fiscal ( PDF de 122Kb)

 AFRF 2002 - Língua Portuguesa, Espanhol, Matemática Financeira e Ética na Administração Pública ( PDF de 205Kb)

 AFRF 2002 - Língua Portuguesa, Francês, Matemática Financeira e Ética na Administração Pública ( PDF de 207Kb)

 AFRF 2002 - Língua Portuguesa, Inglês, Matemática Financeira e Ética na Administração Pública ( PDF de 203Kb)

 AFRF 2002-2 - Gabarito - Prova 1 ( PDF de 30Kb)

 AFRF 2002-2 - Gabarito - Provas 2 e 3 ( PDF de 31Kb)

 AFRF 2002-2 - Prova - Espanhol ( PDF de 205Kb)

 AFRF 2002-2 - Prova 1 - Francês ( PDF de 204Kb)

 AFRF 2002-2 - Prova 1 - Inglês ( PDF de 201Kb)

 AFRF 2002-2 - Prova 2 ( PDF de 161Kb)

 AFRF 2002-2 - Prova 3 - Aduana ( PDF de 148Kb)

 AFRF 2002-2 - Prova 3 - Auditoria ( PDF de 104Kb)

 AFRF 2002-2 - Prova 3 - Política e Administração Tributária ( PDF de 163Kb)

 AFRF 2002-2 - Prova de Direito Constitucional

 AFRF 2002-2 - Prova de Ética na Administração Pública ( PDF de 61Kb)

 Agente da Polícia Federal - 1997 ( PDF de 2.5Mb)

 Analista de Comércio Exterior do MICT - 1998 ( ZIP de 107Kb)

 Analista de Controle Externo - TCU - 2002 - Prova I e II ( PDF de 155Kb)

 Analista de Controle Externo - TCU - 2002 - Prova III e IV - Espanhol ( PDF de 250Kb)

 Analista de Controle Externo - TCU - 2002 - Prova III e IV - Inglês ( PDF de 247Kb)

 Analista de Finanças e Controle - 1997 ( ZIP de 50Kb)

 Analista de Finanças e Controle - CGU - 2003 - Prova 1 - Espanhol ( PDF de 199Kb)

 Analista de Finanças e Controle - CGU - 2003 - Prova 1 - Inglês ( PDF de 224Kb)

 Analista de Finanças e Controle - CGU - 2003 - Prova 2 ( PDF de 159Kb)

 Analista de Finanças e Controle - CGU - 2003 - Prova 3 - Auditoria e Fiscalização ( PDF de 173Kb)

 Analista de Finanças e Controle - CGU - 2003 - Prova 3 - Correção ( PDF de 136Kb)

 Analista de Finanças e Controle - CGU - 2003 - Prova 3 - Tecnologia da Informação ( PDF de 161Kb)

 Analista de Finanças e Controle - CGU - 2003 - Provas 1 e 2 - Gabarito ( PDF de 38Kb)

 Analista de Finanças e Controle - SFC/MF/2001 ( ZIP de 84Kb)

 Analista de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Nacional - STN - 2005 - Área Tecnologia da Informação ( PDF de 198Kb)

 Analista de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Nacional - STN - 2005 - Gabarito ( PDF de 51Kb)

 Analista de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Nacional - STN - 2005 - Prova 1 ( PDF de 335Kb)

 Analista de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Nacional - STN - 2005 - Prova 2 - Área Contábil Financeira ( PDF de 166Kb)

 Analista de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Nacional - STN - 2005 - Prova 2 - Área Desenvolvimento Institucional ( PDF de 182Kb)

 Analista de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Nacional - STN - 2005 - Prova 2 - Área Econômico Financeira ( PDF de 156Kb)

 Analista de Finanças e Controle Externo do TCU - 1995 ( ZIP de 91Kb)

 Analista de Finanças e Controle Externo do TCU - 1996 ( ZIP de 57Kb)

 Analista de Finanças e Controle Externo do TCU - 1999 ( ZIP de 104Kb)

 Analista de Finanças e Controle Externo do TCU - Grupo I - 1998 ( PDF de 1.4Mb)

 Analista de Finanças e Controle Externo do TCU - Grupo II -1998 ( ZIP de 106Kb)

 Analista de Finanças e Controle Externo do TCU/2000 ( ZIP de 365Kb)

 Analista de Finanças e Controle/STN/MF/2000 ( ZIP de 216Kb)

 Analista de Orçamento - 1998 ( ZIP de 170Kb)

 Analista de Orçamento - 1999 ( ZIP de 48Kb)

 Analista de Planejamento e Orçamento - MPOG - 2003. Prova 1 e Discursiva ( PDF de 190Kb)

 Analista de Planejamento e Orçamento - MPOG - 2003. Prova 2 ( PDF de 236Kb)

 Analista de Planejamento e Orçamento - MPOG/2001 ( ZIP de 67Kb)

 Analista do Bacen - Área Contábil Financeira - 2000 ( PDF de 1.6Mb)

 Analista do Bacen - Área Informática - 2000 ( PDF de 1.4Mb)

 Analista do Bacen - Área Pesquisa em Economia e Finanças - 2000 ( PDF de 1Mb)

 Analista do Bacen - Gabaritos Finais ( Áreas Contábil Financeira, Pesquisa em Economia e Finança e Informática) - 2000 ( PDF de 49Kb)

 Analista Econômico e Financeiro ( ZIP de 9Kb)

 Analista Judiciário do TRT - 9ª Região - Área Administrativa - 1999 ( ZIP de 96Kb)

 Analista Judiciário do TRT - 9ª Região - Área execução de Mandados - 1999 ( ZIP de 27Kb)

 Analista Judiciário do TRT - 9ª Região - Área Judiciária- 1999 ( ZIP de 21Kb)

 Analista Legislativo da Câmara dos Deputados - Médico - 1994 (CEFOR) ( ZIP de 17Kb)

 ARFR 2002 - Economia, Finanças Públicas e Administração Pública, Informática ( PDF de 130Kb)

 Assistente de Chancelaria - MRE 2002 - Gabarito ( PDF de 47Kb)

 Assistente Jurídico da Advocacia Geral da União - 1999 ( ZIP de 32Kb)

 Auditor de Tributos Municipais de Fortaleza - 1998 ( ZIP de 64Kb)

 Auditor Fiscal da Previdência Social - INSS -2001 ( PDF de 778Kb)

 Auditor Fiscal da Receita Federal - 2003 - Prova 1 - Espanhol ( PDF de 264Kb)

 Auditor Fiscal da Receita Federal - 2003 - Prova 1 - Francês ( PDF de 265Kb)

 Auditor Fiscal da Receita Federal - 2003 - Prova 1 - Gabarito ( PDF de 38Kb)

 Auditor Fiscal da Receita Federal - 2003 - Prova 1 - Inglês ( PDF de 264Kb)

 Auditor Fiscal da Receita Federal - 2003 - Prova 2 ( PDF de 175Kb)

 Auditor Fiscal da Receita Federal - 2003 - Prova 3 - Aduana ( PDF de 196Kb)

 Auditor Fiscal da Receita Federal - 2003 - Prova 3 - Auditoria ( PDF de 137Kb)

 Auditor Fiscal da Receita Federal - 2003 - Prova 3 - Política e Administração Tributária ( PDF de 178Kb)

 Auditor Fiscal da Receita Federal - 2003 - Provas 2 e 3 - Gabarito ( PDF de 39Kb)

 Auditor Fiscal da Receita Federal/2001 ( ZIP de 285Kb)

 Auditor Fiscal do Tesouro Nacional - (Aduana) - 1998 ( ZIP de 219Kb)

 Auditor Fiscal do Tesouro Nacional - (Auditoria) - 1998 ( ZIP de 214Kb)

 Auditor Fiscal do Tesouro Nacional - (Política e Administração Tributária) - 1998 ( ZIP de 228Kb)

 Auditor Fiscal do Tesouro Nacional - (Tributação e Julgamento) - 1998 ( ZIP de 227Kb)

 Auditor Fiscal do Trabalho 2003 - Ministério do Trabalho e Emprego - Gabaritos ( PDF de 38Kb)

 Auditor Fiscal do Trabalho 2003 - Ministério do Trabalho e Emprego - Prova 1 ( PDF de 204Kb)

 Auditor Fiscal do Trabalho 2003 - Ministério do Trabalho e Emprego - Prova 2 ( PDF de 158Kb)

 Auditor Fiscal do Trabalho 2003 - Ministério do Trabalho e Emprego - Prova 3 ( PDF de 186Kb)

 Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRF - 2005 - Prova 1 - Tecnologia da Informação - Espanhol ( PDF de 608Kb)

 Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRF - 2005 - Prova 1 - Tecnologia da Informação - Inglês ( PDF de 605Kb)

 Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRF - 2005 - Prova 1 - Tributária e Aduaneira - Espanhol ( PDF de 618Kb)

 Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRF - 2005 - Prova 1 - Tributária e Aduaneira - Inglês ( PDF de 615Kb)