DIREITO PROCESSUAL PENAL

Algumas questões de Direito Processual Penal propostas por Concursos Públicos. 

01. Ao receber denúncia oferecida contra o Semprônio, o Juiz alterou a capitulação legal ofertada à infração pelo Membro do Ministério Público. Tal procedimento dá margem a: 

a) apelação; 

b) recurso em sentido estrito; 

c) correição parcial;  

d) carta testemunhável. 

02. Não é permitido à testemunha manifestar suas apreciações pessoais sobre o fato, salvo: a) quando tais apreciações forem inseparáveis da narrativa do fato; b) quando a testemunha for amiga da vítima; c) quando for menor de 18 anos; d) quando for testemunha presencial. 03. Quando o Juiz poderá conceder ao réu a liberdade provisória: a) quando for menor de 21 anos; b) maior de 70 anos; c) tiver confessado espontaneamente a prática da infração; d) quando o Juiz verificar pelo Auto de Prisão em Flagrante a inocorrência de qualquer das hipóteses dos artigos 311 e 312 do CPP. 04. Dos princípios abaixo relacionados, qual o que é próprio da ação penal pública: a) disponibilidade; b) retratabilidade; c) intransponibilidade; d) indisponibilidade. 05. No que concerne aos recursos em geral, está correto afirmar: a) é possível arrazoar o recurso em sentido estrito em segunda instância; b) a intempestiva apresentação das razões de apelação configura causa de seu não conhecimento; c) a fuga do réu, após o deferimento do protesto por novo júri, não implica deserção. d) o assistente do Ministério Público pode interpor recurso em sentido estrito da rejeição da denúncia;

Princípios do Processo Penal

O processo penal orienta-se pelos seguintes princípios: 

1. Princípio do Devido Processo Legal: Ninguém será privado da liberdade e de seus bens, sem a garantia que supõe a tramitação de um processo desenvolvido conforme o direito processual. 

2. Garantia de Contraditório: Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 

3. Proibição de Provas Obtidas por Meios Ilícitos: Não é admitida no processo, qualquer prova obtida através de transgressões a normas de direito material. 

4. Inocência Presumida: Até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, ninguém será considerado culpado. 

5. Publicidade dos Atos Processuais: Os atos processuais são públicos (art. 5º, XXXIII e LX; e art. 93º, IX da CF). 

6. Juiz Natural: A ação penal deve ser proposta perante o órgão competente, indicado pela Constituição (art. 5º, LIII, da CF). 

7. Iniciativa das Partes: A ação penal deve ser provocada pelas partes. A promoção da ação penal pública cabe privativamente ao Ministério Público (art. 129, I, da CF); não existe mais ação penal com início por portaria do juiz ou da autoridade policial; a promoção da ação penal privada cabe ao ofendido ou seu representante legal. 

8. Impulso Oficial: Uma vez iniciada, porém, a ação penal, compete ao juiz do crime manter a ordem dos atos e o seguimento do processo (art. 251 do CPP). 9. Verdade Real: A função punitiva do Estado só pode fazer-se valer em frente àquele que, realmente, tenha cometido uma infração; portanto o Processo Penal deve tender à averiguação e descobrimento da verdade real ou verdade material, como fundamento da sentença. • Verdade formal ou convencional: Acordo surgido das manifestações formuladas pelas partes, o qual exclui no todo ou em parte a verdade real (usada no Processo Civil). 

10. Legalidade ou Obrigatoriedade: Sendo o processo obrigatório para a segurança e reintegração da ordem jurídica, devem os órgãos persecutórios atuar necessariamente, ou seja, não podem possuir poderes discricionários para apreciar a conveniência ou oportunidade da instauração do processo ou inquérito.

Direito Processual Penal

INTRODUÇÃO AO PROCESSO PENAL

“Jus Puniendi”:

Quando ocorre uma infração penal, surge o “jus puniendi”, ou seja, o direito de punir exercido pelo Estado. 

Processo:

O processo é o meio que possibilita o exercício do direito de punir do Estado. Funciona ele como um complexo de atos coordenados visando ao julgamento da pretensão punitiva. 

Direito Processual Penal:

Direito Processual Penal é o ramo do direito público que regula a atividade tutelar do Direito Penal. Outros Ramos do Direito Relacionados com o Direito Processual Penal: 

a) Direito Constitucional; 

b) Direito Penal; 

c) Direito Civil; 

d) Direito Administrativo; 

e) Direito Processual Civil;

f) Direito Comercial (falências); 

g) Direito Internacional. 

Características do Direito Processual Penal

Autonomia: 

É a ciência autônoma no campo da dogmática jurídica, uma vez que tem objeto e princípios que lhe são próprios. 

Instrumentalidade:

O Processo Penal tem como característica ser ele um instrumento para a realização do Direito Material. 

Finalidade: 

Há duas espécies de finalidades presentes: 

a) mediata: 

se confunde com a própria finalidade do Direito Penal, que é a manutenção da paz social; 

b) imediata: 

realizabilidade da pretensão punitiva derivada de um delito, através da utilização da garantia jurisdicional.

Leis Processuais Brasileiras

a Ordenações Filipinas; 
b Código de Processo Criminal (1832); 

c Códigos Processuais dos Estados (Constituição de 1891); 
d Retorno à unidade processual nacional (Constituição de 1934); 
e Código de Processo Penal (1941) - atualmente em vigor. 

f Lei de Execução Penal (1984) - passou a regular a matéria.

Sistemas Processuais Penais (Histórico)

1. Acusatório (1.º fase): 

Forma conhecida na antiguidade, o processo acusatório dependia da acusação de alguém para se iniciar e deixava a produção das provas exclusivamente a cargo das partes. 

2. Inquisitório: 

No processo inquisitório, todas as funções (acusação, defesa e julgamento) passaram a ser exercidas por uma só pessoa. Muito comum na Idade Média, a Igreja praticou inúmeras atrocidades usando-se deste sistema. 

3. Acusatório (2.º fase): 

Como reação ao sistema inquisitório, ressurgiu o sistema acusatório, mas agora de forma diferente. As funções passaram a ser desempenhadas por pessoas diferentes. 

4. Sistema Misto: 

Adota tanto a fase inquisitória, para a apuração dos fatos, como posteriormente a acusatória, que garante maiores garantias ao acusado.

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Inglês

DICAS & AJUDA
Artigos

A e An
1. A/an significa ‘um’. Usamos esse artigo quando queremos nos referir a um membro de
uma classe (teachers, girls, names etc.) em particular. My mother is a teacher. (=e não my mother is teacher) Giovanni is an italian name. I love an ugly girl
2. A é usado antes de palavras que comecem com fonética consonantal. An é usado quando
a fonética é vogal. Veja: a boy, a girl, a man, a guy, a day, a computer, a record, a toy, a television etc. an umbrella, an eye, an expert, an old guy, an interesting movie etc.
Mas não devemos confundir palavras que comecem com fonética vogal com palavras que
comecem com uma vogal. Existem palavras em que a primeira letra é consoante mas o
artigo a acompanhá-la será an, assim como palavras que começam com uma letra vogal,
mas que exige o artigo a, pois o som não é vogal. Veja um exemplo de cada: It’ll take an hour for us to get there. Turn justify when you see a university.
3. Nunca usamos a/an com substantivos plurais e/ou incontáveis, adjetivos sozinhos ou
acompanhado de outro determinante. Tais regras são óbvias, em vista do significado do
artigo (‘one’). Veja: Would you like some milk? (=e não ...a milk) She’s very stupid. (=e não ...she’s a very stupid) It’s a record of mine. (=e não ...a my record

Bons estudos!

Inglês - aperfieçoando o vocabulário

Como aprender vocabulário em Inglês?
Saber uma palavra é:
• reconhecê-la quando ela é escrita ou falada
• lembrar dela quando se precisa
• usá-la em seu sentido correto
• usá-la corretamente em uma frase
• pronunciá-la corretamente
• conhecer outras palavras que podem ser usadas com ela
• soletrá-la corretamente
• usá-la na situação certa
• saber se ela tem associações positivas ou negativas
Geralmente as pessoas aprendem mais rápido as palavras que tem mais importância para elas. Por exemplo, uma pessoa que trabalha em um hotel lembra com mais facilidade das palavras relacionadas à turismo.
Você mesmo pode testar seu conhecimento de vocabulário sem um professor. Alguns métodos:
• lendo ( esta é a maneira mais eficiente de adquirir palavras novas )
• Use a palavra que aprendeu!! Ao usar a palavra várias vezes você a memoriza mais facilmente.
• Aprenda a usar o dicionário!
• Aprenda um certo número de palavras por dia ( 3 já é o suficiente ). Mas não se esqueça de usá-las para facilitar a memorização.
• usando cartões ( escreva a palavra em Inglês em um lado e a palavra em Português do outro )
• fazendo esquemas de palavras ( pense em uma palavra e tente se lembrar de outras relacionadas a ela )
Cada pessoa tem o seu modo especial e particular de aprender palavras:
Escrever a palavra para aprendê-la. Ouvir fitas e repetir as palavras.
Traduzindo textos. Copiando a palavra várias vezes. Agrupando por tópicos ( palavras relacionadas a comida, roupas, etc. ). Algo muito importante é organizar o estudo de novas palavras. Algumas pessoas gravam as palavras em fitas e ouvem o vocabulário sempre que for possível. Outras escrevem as palavras em pedaços de papel e grudam pelo quarto. Outras ainda fazem listas de palavras.
Portanto, o conselho final é que você analise qual modo de aprender palavras funcionam.
Ederson Soares Uva - mundovestibular.com