Curso de Escrituração Fiscal

Aprenda a fazer Escrituração Fiscal, do Básico ao Avançado com um Passo a Passo elaborado de forma que você Domine completamente as Rotinas do Departamento Fiscal, mesmo que você seja um iniciante ou deseje Trabalhar na área.

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Este curso destina-se a todas as pessoas que pretendem e precisam utilizar essa ferramenta todos os dias, seja para administrar o seu próprio negócio, ou que trabalha em setor fiscal de empresa de qualquer segmento. A escrituração fiscal é composta por um conjunto de obrigações principais e acessórias instituídos pelo estado em que todas as empresas do setor público e privado estão submetidas por lei, e por isso, devem registrar, diariamente, em seus registros todas as aquisições de mercadorias e de prestações de serviços, sejam eles tributados ou isentos.

Objetivos deste curso:

• Neste curso o aluno estudará sobre os conceitos da escrita fiscal; 
• Noções básicas de Retenções Federais; 
• Elementos de Escrituração Fiscal: CFOP, CST, NCM. Aspectos básicos do ICMS, IPI, IR, PIS, COFINS, CSLL e ISS; 
• Estrutura da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e; Simples Nacional; 
• DANFE, DACTE; livros fiscais; escrituração fiscal; aspectos gerais do SPED Fiscal, sistema ERP utilizado para apurar impostos. 

Ao final deste curso você vai ter conhecimento de todas as ferramentas necessárias para exercer a sua atividade na área fiscal de sua empresa.

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Particularidades do Imposto estadual ICMS

Particularidades do ICMS

O ICMS é um Imposto não-cumulativo que incide sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. É um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme previsto no art. 155, II, da Constituição de 1988, ele é uma das principais fontes de recursos financeiros dos estados. O ICMS tem função precipuamente fiscal, podendo ser seletivo em função da essencialidade, incide sobre o valor agregado, em obediência ao princípio da não cumulatividade, mas não incide sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro. A Lei nº 7.766, de 11/05/89, que dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário, em seu artigo 1º, estabelece: "Art. 1º O ouro em qualquer estado de pureza, em bruto ou refinado, quando destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na forma e condições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, será desde a extração, inclusive, considerado ativo financeiro ou instrumento cambial."

De acordo com a legislação, o ICMS não incide nas operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial. Nessa condição, conforme o texto constitucional, fica o ouro sujeito tão-somente a tributação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), de competência do Governo Federal. De acordo com a Lei Kandir o ICMS não incide nas operações sobre: 

• livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;
• envio ao exterior de mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados 
• semielaborados ou serviços;
• transações interestaduais relativas à energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;
• transações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;
• mercadorias utilizadas na prestação de serviço de qualquer natureza;
• transações que decorram da transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie;
• transações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;
• transações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário;
• transações de qualquer natureza relativas à transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.

Fonte: Agência Senado

Em relação a base de cálculo do ICMS, de acordo com o  § 1^o da Lei Kandir: "Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo:

        I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;
        II - o valor correspondente a:
        a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;
        b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado."

Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.

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O curso é dividido em 6 módulos:

MÓDULO 01 | CONCEITOS FUNDAMENTAIS

1.1 Fato Gerador
1.2 Lançamento Tributário
1.3 Crédito Tributário

MÓDULO 02 | PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

2.1 Procedimento Fiscal
2.2 Processo Administrativo
2.3 Prazos e Recursos
2.4 Consulta

MÓDULO 03 | TRIBUTOS MUNICIPAIS

3.1 ISS
3.2 IPTU
3.3 ITBI

MÓDULO 04 | TRIBUTOS ESTADUAIS 

4.1 ICMS
4.2 ITCD
4.3 IPVA

MÓDULO 05 | TRIBUTOS FEDERAIS

5.1 Pis e COFINS
5.2 IPI
5.3 IRPJ-CSLL

MÓDULO 06 | TRIBUTOS FEDERAIS

6.1 Contribuição Previdenciária
6.2 IRPF
6.3 Imposto de Importação

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Perguntas Frequentes

Como irei acessar o conteúdo?

O acesso ao material é 100% online e você pode assistir de qualquer lugar com acesso à internet. As peças estão em nossa área do aluno e você acessa quando quiser. A liberação do material ocorre logo após a confirmação de pagamento. Esta confirmação é feita pelo banco ou operadora do seu cartão. Você receberá um e-mail com os dados de acesso ao material.

Por quanto tempo terei acesso ao conteúdo? 

O material ficará disponível por no mínimo 3 meses para você ver, rever e fazer o download para seu computador quantas vezes quiser.

Em quanto tempo eu recebo os dados de acesso ao treinamento?

O prazo de entrega depende do procedimento adotado. Para pagamento usando cartão de crédito o prazo é de poucos minutos já que a confirmação de pagamento é feita praticamente em tempo real. Para pagamento através de boleto bancário a entrega ocorrerá em no máximo 72 horas depois. Entretanto, você pode encaminhar o comprovante para o e-mail: suporte@direitobrasil.org com o comprovante de pagamento encaminhamos os dados de acesso em no máximo 3 horas úteis.

Quais as formas de pagamento?

O produto pode ser adquirido através de boleto bancário ou cartão de crédito. Para ter acesso ao conteúdo imediatamente após o preenchimento do formulário, escolha pagar através do cartão de crédito. A aprovação do pagamento por cartão é quase em tempo real. Já o pagamento por boleto bancário é o mais demorado, o banco demora 1 a 2 dias úteis para emitir a confirmação de pagamento e o treinamento só estará disponível para acesso depois desta confirmação. Para pagamento por boleto clique Aqui!

O processo de compra é seguro?

O processo de compra é realizado pela empresa Hotmart uma das maiores empresa de pagamentos online do Brasil. Em nenhum momento temos acesso aos seus dados de cartão de crédito. A verificação dos seus dados junto a empresa de cartão de crédito é automatizada.

Como funciona a garantia?

Após a confirmação do pagamento você terá 15 dias para analisar o material. Se por qualquer motivo não ficar satisfeito(a) com o investimento é só enviar um e-mail para o suporte que o seu investimento será devolvido no mesmo dia.

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Planejamento Tributário nas Empresas

Planejamento Tributário

Esta primeira edição veio a ser publicada em formato digital com o objetivo de mostrar o que as normas recentes que foram criadas estão trazendo de novo em relação ao tratamento de tributos, e fazer também uma demonstração de como se deve proceder para realizar um bom planejamento tributário, e que inspire os setores de contabilidade das empresas públicas e privadas a cuidar da receita de uma forma eficaz na hora de pagar impostos, para que a empresa tenha uma apuração fiscal segura e consiga realizar a tão almejada economia de impostos, dentro da lei, e fique imune a uma possível autuação fiscal.

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