1. (OAB/CESPE – 2007.2) Considerando o atual estágio do direito comercial (ou empresarial)
brasileiro, assinale a opção correta.
A O Código Civil de 2002, assim como o Código Comercial de 1850, adotou a teoria da empresa.
B O Código Civil de 2002 não revogou a antiga legislação sobre sociedades por quotas de responsabilidade limitada.
C O Código Civil de 2002 revogou totalmente o Código Comercial de 1850.
D A Constituição da República estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito comercial (ou empresarial).
2. (OAB/CESPE – 2007.3) Paulo e Vinícius, únicos sócios da Ômega Comércio de Roupas Ltda.,
decidiram ceder integralmente suas cotas sociais e, também, alienar o estabelecimento empresarial da sociedade para Roberto e Ana. Ômega Comércio de Roupas Ltda. havia celebrado contrato de franquia com conhecida empresa fabricante de roupas e artigos esportivos. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.
A A eficácia da alienação do estabelecimento empresarial dependerá sempre do consentimento expresso de todos os credores.
B O adquirente não responderá por qualquer débito anterior à transferência do estabelecimento empresarial.
C O franqueador não poderá rescindir o contrato de franquia com a Ômega Comércio de Roupas Ltda.
com base na transferência do estabelecimento.
D Os alienantes do estabelecimento empresarial da Ômega Comércio de Roupas Ltda. não poderão fazer concorrência aos adquirentes nos cinco anos subseqüentes à transferência, salvo se houver autorização expressa para tanto.
3. (OAB/CESPE – 2007.2) Com relação ao nome empresarial, assinale a opção correta.
A O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.
B As companhias podem adotar firma ou denominação social.
C Em princípio, o nome empresarial, após ser registrado, goza de proteção em todo território nacional.
D O empresário individual opera sob denominação.
4. (OAB/CESPE – 2006.3) Quanto ao que prescreve o Código Civil a respeito do contrato de
alienação de estabelecimento empresarial, assinale a opção correta.A O contrato que tenha por objeto a alienação do estabelecimento só produzirá efeitos perante terceiros depois de averbado na junta comercial.
B O alienante do estabelecimento pode fazer concorrência ao adquirente, salvo cláusula expressa em sentido contrário.
C O adquirente do estabelecimento responde por todo e qualquer débito anterior ao negócio.
D Salvo autorização expressa de terceiros contratantes, o adquirente do estabelecimento não se sub-roga nos contratos anteriores ao negócio firmados pelo alienante.
5. (OAB/CESPE – 2007.3) Renato e Flávio eram sócios da pessoa jurídica X Comércio de Alimentos Ltda. Flávio era casado sob o regime de comunhão universal de bens e Renato era viúvo. Em julho de 2007, Renato faleceu em virtude de acidente automobilístico, deixando como único herdeiro seu filho de quatorze anos, o qual ficou sob a tutela de seu tio João. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A O filho de Renato, representado por João, com a concordância do sócio remanescente, poderá continuar a empresa, sendo desnecessária autorização judicial se essa hipótese de sucessão estiver prevista no contrato social.
B Os bens particulares, estranhos ao acervo da empresa, que o filho de Renato já possuía ao tempo da sucessão não responderão por dívidas da sociedade.
C Se, durante a fase de liquidação, Flávio optar pela dissolução da sociedade, na alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio da empresa, será necessária a outorga de sua esposa.
D Se João não puder exercer atividade de empresário, para que o filho de Renato possa continuar a empresa, deve-se nomear, com a aprovação judicial, um ou mais gerentes, ficando João isento da responsabilidade pelos atos do gerente nomeado.
6 (OAB.CESPE/2008.1)
Segundo o art. 122 da Lei n.º 9.279/1996, são suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Com base no regime jurídico das marcas, previsto nessa lei, assinale a opção correta.
a) À marca de alto renome será concedida proteção em seu ramo de atividade, independentemente de estar registrada no Brasil.
b) À marca coletiva, se devidamente registrada no Brasil, será concedida proteção para ser utilizada por todos os que atuarem no correspondente ramo de atividade.
c) À marca de produto ou serviço será concedida proteção para distinguir produto ou serviço de outro, idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa.
d) À marca notoriamente conhecida, desde que registrada no Brasil, será concedida proteção em todos os ramos de atividade.
7. (OAB.CESPE/2008.2)
De acordo com as leis brasileiras, considera-se criação passível de ser objeto de direito de patente
A) a pintura em que se retrata a imagem de um grupo de pessoas.
B) o livro científico em que se descrevem aplicações de medicamentos.
C) o método cirúrgico de transplante de coração em animais.
D) um processo de fabricação de tinta.
8. (OAB/CESPE – 2004.ES) Acerca do direito de empresa, assinale a opção correta.
A Considere que, em 5/4/2004, Alessandra e Cristine decidiram formar determinada sociedade, cujos atos constitutivos só foram inscritos no registro próprio em 6/7/2004. Nesse caso, durante o período compreendido entre 5/4/2004 e 6/7/2004, a sociedade não possuiu personalidade jurídica.
B Considere que Joana e Márcia sejam sócias da sociedade empresária Elite Segurança Ltda. Nessa situação, Joana e Márcia são consideradas empresárias, conforme disposições do Código Civil.
C Não há impedimento legal à contratação de sociedade empresária entre cônjuges casados sob o regime de comunhão universal de bens.
D A sociedade que, no exercício de atividade de natureza científica, produza bens e serviços de consumo é considerada empresária, em conformidade com o atual ordenamento civil.
9 (OAB/CESPE – 2007.1) Acerca da sociedade em comum, assinale a opção correta.
A Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem aquele que contratou pela sociedade.
B O regime da sociedade em comum aplica-se também às sociedades por ações em organização.
C A sociedade em comum é uma espécie societária personificada.
D Os bens e as dívidas da sociedade em comum constituem patrimônio especial, administrado e titularizado pelo sócio administrador.10. (OAB/CESPE – 2006.2) Quanto ao regime de responsabilidade dos sócios por dívidas da sociedade, de acordo com o Código Civil, assinale a opção incorreta.
A Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor das quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
B Na sociedade em comum, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem aquele que contratou pela sociedade.
C Na sociedade em nome coletivo, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
D Na sociedade em comandita simples, os sócios comanditários, pessoas físicas, são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
11. (OAB/CESPE – 2006.1) Assinale a opção correta, com relação ao direito societário moderno.
A Na sociedade em comum, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas.
B Constitui hipótese de dissolução e liquidação da sociedade empresária a unipessoalidade, caso a pluralidade de sócios não tenha sido recomposta no prazo de 180 dias.
C O quorum de deliberação para nomeação de administrador não-sócio, em sociedade limitada cujo capital social ainda não esteja integralizado, será de dois terços do respectivo capital social.
D A formação do capital social da sociedade anônima deve se dar necessariamente com contribuição pecuniária.
12 (OAB/CESPE – 2004.ES) Quanto às sociedades limitadas, assinale a opção incorreta.
A Considere que Antônio e Francisco sejam sócios de determinada sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Nessa sociedade, o capital social é de R$ 400.000,00 e cada sócio subscreveu uma cota de R$ 200.000,00. Antônio integralizou sua cota, mas Francisco tornou-se inadimplente e não dispõe de recursos pecuniários para solver sua dívida com a sociedade. Em face dessa situação, Antônio deverá arcar com a integralização da cota subscrita por Francisco.
B O capital social de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada pode ser dividido em quotas iguais ou desiguais.
C Na sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o capital social pode ser majorado após a integralização das quotas, sendo desnecessária qualquer alteração no ato constitutivo da sociedade.
D Considere a seguinte situação hipotética. Felipe, Ricardo e Pablo são sócios de determinada sociedade por quotas de responsabilidade limitada e, mesmo na ausência de disposição em contrato social nesse sentido, Felipe deseja ceder a totalidade de suas quotas a Pablo. Nessa situação, o ato de cessão entre Felipe e Pablo independerá da audiência de Ricardo.
13. (OAB/CESPE – 2007.2) Os irmãos João Silva e Carlos Silva constituíram sociedade limitada com Alberto Souza, sob a firma social Silva & Souza Comércio de Bebidas Limitada. Após algum tempo, Alberto resolveu alienar suas quotas a Carlos, e sair da sociedade. O contrato social é omisso sobre essa hipótese. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A A cessão das quotas de Alberto opera efeitos perante terceiros desde o momento em que for aperfeiçoada, independentemente de averbação no respectivo órgão de registro.
B Caso Alberto tivesse optado por ceder suas quotas a terceiro estranho à sociedade, de acordo com o Código Civil, poderia fazê-lo, desde que não houvesse oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.
C Após a alienação das quotas de Alberto, a sociedade poderá continuar suas atividades sob sua firma original.
D De acordo com o Código Civil, Alberto só poderá ceder suas quotas a Carlos se João não se opuser.14. (OAB/CESPE – 2006.3) Se todas as cotas de uma sociedade limitada forem adquiridas por um único sócio, essa sociedade
A dissolve-se imediatamente.
B extingue-se de pleno direito, pois a legislação brasileira não admite a figura da sociedade unipessoal.
C pode subsistir sem a pluralidade de sócios por até 180 dias.
D automaticamente transforma-se em firma individual
15. (OAB/CESPE – 2007.2) Relativamente às companhias, assinale a opção que não apresenta direito essencial do acionista.
A participação nos lucros da sociedade
B participação no acervo da companhia em caso de liquidação
C direito de voto
D direito de retirada
16. (OAB/CESPE – 2007.3) Considerando-se que Paula tenha endossado a Luana um cheque de terceiro no valor de R$ 500,00, é correto afirmar que
A Paula, por ter endossado o cheque, responde pela solvência do devedor principal, no valor de R$ 500,00.
B o endosso produz os mesmos efeitos jurídicos de uma cessão civil de créditos.
C o endosso transfere a Luana a posse, não a propriedade do título de crédito.
D o endosso de Paula será nulo de pleno direito se a obrigação consubstanciada no cheque já estiver vencida.
17. (OAB/CESPE – 2007.3.PR) Assinale a opção correta, acerca da disciplina normativa dos títulos de crédito.
A Os títulos de crédito causais são aqueles dissociados da relação jurídica que lhes deu origem, tais como a nota promissória.
B Consideram-se sucessivos os avais superpostos e prestados sem a indicação da pessoa avalizada.
C A duplicata mercantil é uma ordem de pagamento à vista ou a prazo, sacada por um credor contra o seu devedor, em favor de alguém.
D À exceção do regime de casamento da separação absoluta de bens, os cônjuges não podem, sem autorização do outro, prestar fiança ou aval.
18. (OAB/CESPE – 2007.1) Marcos, empresário individual, emitiu uma duplicata contra Lucas, no valor de R$ 5.000,00, com praça de pagamento em Brasília – DF. Após isso, Marcos colocou o
título em circulação, endossando-o a Mateus, que, por sua vez, também por endosso, transferiu-o a João. A par do endosso, Mateus fez vir à duplicata, em seu favor, aval de Josué, cônjuge de Maria. Acerca do protesto da duplicata mencionada na situação hipotética acima, assinale a opção incorreta.
A Para que João possa cobrar de Mateus, é imprescindível o protesto do título.
B O protesto deve ser tirado na praça de pagamento constante da duplicata, ou seja, em Brasília – DF.
C Caso não seja exercida a faculdade de protestar o título por falta de aceite, não se elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento.
D De acordo com a legislação em vigor, a duplicata só pode ser protestada por falta de aceite ou de pagamento.19. (OAB/CESPE – 2006.3) A respeito do regime do cheque no Brasil, assinale a opção correta.
A O cheque pré-datado encontra-se previsto expressamente na legislação brasileira.
B O cheque veicula obrigação portável.
C O cheque contém promessa incondicional de pagamento de quantia determinada.
D O emitente deve ter fundos disponíveis em poder do sacado e estar autorizado a emitir cheque sobre eles, em virtude de contrato expresso ou tácito.
20. (OAB/CESPE – 2006.2) De vez em quando, um amigo que mal me cumprimenta, ou um colega de trabalho que nunca me ajudou, me pede que seja seu avalista. Provavelmente, ele raciocina que perguntar não ofende, só depende da cara-de-pau de cada um. Por que os bancos insistem em obter um aval de um amigo do cliente? No fundo, o que os bancos querem é reduzir o risco da operação de crédito, arrolando também os bens pessoais do avalista como garantia. Mas que interesse tem o avalista em colocar seus bens em risco sem nada receber em troca? O avalista entra gratuitamente nesse contrato, como um voluntário, um altruísta, sem receber uma remuneração pelo serviço que presta ao banco. O avalista só entra com obrigações e não tem nenhum benefício, só chateação. O banco ficará obviamente feliz com o empréstimo que você viabilizou. Uma técnica que eu uso nessas ocasiões, e que aprendi com um verdadeiro amigo, é ficar indignado com os juros exorbitantes cobrados pelo banco e oferecer o mesmo empréstimo, sem cobrar juros. Seu amigo ou parente vai pular de alegria, e você coloca uma única e singela imposição: que o gerente ou o presidente do banco avalize a operação. Não é um pedido exorbitante, e nenhum gerente de banco poderá recusar, porque é exatamente o mesmo pedido que eles estão fazendo. Seria hipocrisia recusar (...). Stephen Kanitiz. Procuro um avalista. Veja, 12/5/2004, p. 23 (com adaptações). Considerando o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta relativamente ao aval no âmbito do Código Civil vigente.
A O avalista não pode, assim como sucede com o fiador de contrato de locação imobiliária urbana, invocar a proteção ao seu bem de família.
B Da mesma forma que o penhor, o aval constitui uma garantia real, instituída, entretanto, em título de crédito.
C Semelhantemente ao que ocorre na fiança, nenhum dos cônjuges, sem autorização do outro, pode prestar aval, exceto no regime da separação absoluta.
D O aval, no Código Civil, garante, em regra, o benefício de ordem ao avalista.
21. (OAB/CESPE – 2004.ES) Cada uma das opções a seguir, referentes ao cheque e à notapromissória, apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção cuja assertiva esteja incorreta.
A Uma compradora, no ato de pagamento de mercadorias que selecionara em loja de roupas femininas, preencheu cártula de cheque e a entregou ao caixa da loja. Contudo, o caixa recusou-se a receber o título de crédito, por desconhecer o banco sacado. Nessa situação, o caixa da loja não praticou ilícito.
B Mauro efetuou contrato de compra e venda com Marcelo e, para o pagamento previsto no contrato, emitiu cártula de cheque no valor de R$ 550,00. Nessa situação, deve constar do título de crédito, por determinação legal, o nome do respectivo beneficiário, ou seja, Marcelo.
C Por força de contrato firmado entre particulares, foram emitidas várias notas promissórias. Considerando que o portador dos referidos títulos decidiu transferir a titularidade destes por endosso, após endossados, estes passam a representar dívidas autônomas.
D Ana firmou contrato de abertura de crédito com determinada instituição bancária e, para garantir o cumprimento das obrigações contraídas, emitiu uma nota promissória. Nessa situação, a nota promissória é considerada título de crédito, com todas as características inerentes a quaisquer títulos dessa natureza, ou seja, literalidade, cartularidade e autonomia.
2. (OAB/CESPE – 2007.3) Os sócios da MN Serviços Ltda., pessoa jurídica que atua no ramo de prestação de serviços de limpeza e conservação, visando superar situação de crise econômicofinanceira, deliberaram pela recuperação judicial da referida pessoa jurídica. Considerando a situação apresentada e as normas relativas à recuperação judicial das sociedades empresárias, assinale a opção correta.
A Para que a MN Serviços Ltda. possa requerer a recuperação judicial, é necessário que ela, no momento do pedido, esteja exercendo regularmente suas atividades há mais de cinco anos.
B Apenas os créditos vencidos do devedor, existentes na data do pedido, estarão sujeitos à recuperação judicial.
C A petição inicial da MN Serviços Ltda. deve ser instruída com as demonstrações contábeis relativas aos cinco últimos exercícios sociais.
D No ato em que for deferido o processamento da recuperação judicial da MN Serviços Ltda., deve ser nomeado administrador judicial, que pode ser pessoa física ou jurídica.
23 (OAB/CESPE – 2007.3.PR) Não tem legitimidade ativa para requerer a falência do devedor
A o empresário irregular.
B o credor com garantia real.
C o herdeiro do devedor.
D o próprio devedor.
24. (OAB/CESPE – 2007.1) O plano de recuperação judicial para microempresas e para empresas de pequeno porte
A prevê parcelamento das dívidas em até 72 parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 6% a.a.
B abrange toda e qualquer sorte de crédito.
C estabelece a necessidade de autorização do juiz, após ouvidos o administrador judicial e o comitê de credores, para o devedor aumentar despesas ou contratar empregados.
D prevê o pagamento da primeira parcela das dívidas no prazo máximo de 30 dias, contados da distribuição do pedido de recuperação judicial.
25 (OAB/CESPE – 2006.2) Quanto à falência, no regime da Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.
A As empresas públicas estão sujeitas aos termos da referida lei.
B É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local da sede do empresário ou da sociedade empresária, ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
C São exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito.
D Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as despesas que os credores fizerem para nelas tomar parte, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
GABARITO: 1. D; 2. D; 3. A; 4. A; 5. B; 6. C; 7. D; 8. A; 9. A; 10. D; 11. B; 12. C; 13. B; 14. C; 15.C; 16. A; 17. D; 18. D; 19. D; 20. C; 21. D; 22. D; 23. A; 24. C; 25. D
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