Direito Processual Civil
35ª Questão:
A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC.
Segundo a Lei n. 9.099/95, assinale a alternativa que indique uma dessas regras específicas.
a) | Não é cabível nenhuma forma de intervenção de terceiros nem de assistência. |
b) | É vedado o litisconsórcio. |
c) | Nas ações propostas por microempresas, admite-se a reconvenção. |
d) | Se o pedido formulado for genérico, admite-se, excepcionalmente, sentença ilíquida. |
Gabarito: Letra A
36ª Questão:
O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5º, inciso LXX da Constituição da República, foi regulamentado pelos artigos 21 e 22 da Lei Federal n. 12.016/09.
Acerca desta garantia constitucional é correto afirmar que:
a) | qualquer cidadão tem legitimidade para impetrar o mandado de segurança coletivo. |
b) | no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo substituído pelo impetrante. |
c) | o mandado de segurança coletivo pode ser utilizado na defesa de direitos difusos. |
d) | o mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais que tenham o mesmo objeto. |
Gabarito: Letra B
37ª Questão:
Acerca da revelia, é correto afirmar que:
Acerca da revelia, é correto afirmar que:
a) | a revelia se dá com a não apresentação de exceção ou de reconvenção no prazo da resposta. |
b) | ainda que o litígio verse sobre direitos indisponíveis, a revelia produz seus efeitos normalmente. |
c) | contra o revel, ainda que tenha patrono constituído nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação. |
d) | o revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. |
Gabarito: Letra D
38ª Questão:
Se, durante a audiência de instrução e julgamento, um advogado, exercendo seu mister de bem defender os interesses de seu cliente, entende que a testemunha arrolada pela parte contrária mantém com essa vínculo estreito de amizade e que seu depoimento pode ser tendencioso, esse advogado deverá:
a) | contraditar a testemunha, devendo a audiência, nesse caso, ser necessária e imediatamente interrompida. |
b) | contraditar a testemunha, que mesmo assim poderá ser ouvida como informante do juízo, desde que o magistrado fundamente sua decisão de ouvi-la. |
c) | contraditar a testemunha, hipótese em que estará o juiz obrigado a dispensá-la. |
d) | contraditar a testemunha, que será ouvida após a audiência, sem a presença das partes. |
Gabarito: Letra B
39ª Questão:
Com relação ao procedimento da curatela dos interditos, é correto afirmar que:
Com relação ao procedimento da curatela dos interditos, é correto afirmar que:
a) | na ausência dos pais, do tutor e do cônjuge, um parente próximo pode requerer a interdição. |
b) | a sentença proferida pelo juiz faz coisa julgada material. |
c) | a realização de prova pericial, consistente no exame do interditando, é facultativa, podendo o juiz dispensá-la. |
d) | o Ministério Público não tem legitimidade para requerer a interdição. |
Gabarito: Letra A
40ª Questão:
Um advogado é procurado em seu escritório por um cliente que lhe narra que a empresa da qual ele é diretor foi citada pelo poder judiciário, em decorrência de um conflito surgido em razão de contrato de compra e venda no qual inseriram cláusula compromissória cheia, estabelecendo que em caso de eventual conflito entre as partes, o mesmo será apreciado por um tribunal arbitral.
O advogado ao peticionar no referido processo, representando os interesses do seu cliente, no sentido de exigir cumprimento da cláusula compromissória cheia, deverá:
O advogado ao peticionar no referido processo, representando os interesses do seu cliente, no sentido de exigir cumprimento da cláusula compromissória cheia, deverá:
a) | requerer a designação de audiência de conciliação, pois o juiz pode conhecer de ofício da pré-existência da convenção de arbitragem. |
b) | apresentar desde logo contestação, restringindo sua argumentação ao exame do mérito da causa. |
c) | apresentar contestação e alegar expressamente, em preliminar, a existência de convenção de arbitragem, solicitando a extinção do feito. |
d) | solicitar ao juiz o julgamento antecipado da lide. |
Gabarito: Letra C
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